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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4805/2017 4805 – Nomeia Comissão Especial de Avaliação de Preços de Mercado 04/01/2017
4804/2017 4804 – Nomeia Comissão Julgadora Permanente para processos de licitação 04/01/2017
4803/2017 4803 – Dispõe sobre estado de emergência que especifica 04/01/2017
4802/2017 4802 – Designa José Emygdio de Oliveira Neto para fiscalizar e acompanhar a execução do contrato nº42-2015 – edital nº200-2014 – CP nº 03-2014 04/01/2017
4801/2017 4801 – Altera os Decretos Mun. 4538-2015 e 4600-2015 02/01/2017
4800/2017 4800 – Dispõe sobre a nomeação da Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Mun. Guaí­ra 02/01/2017
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