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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
14768/2025 Portarias Conc Férias Regulares 03/11/2025
14767/2025 Portarias Concede Adicional Tempo de Servico - Servidores 03/11/2025
14766/2025 Portarias Concede Adicional Tempo de Servico - Servidores 03/11/2025
14765/2025 Portarias Concede Adicional Tempo de Servico - Servidores 03/11/2025
14764/2025 Portarias Concede Adicional Tempo de Servico - Servidores 03/11/2025
14763/2025 Portarias Conc Licenca para cuidar de familiar - Raquel Aparecida Gomes 31/10/2025
14762/2025 Portarias Conc gratificacao - graduacao - Rosivani Ferro 31/10/2025
14761/2025 Portarias Tania Regina da Silva Gomes - Readaptacao 30/10/2025
14760/2025 Portarias Aline Cristina Camargo do Nascimento - Readaptacao 30/10/2025
3330/2025 Leis Municipais Promoção da Saúde Mental 30/10/2025
14759/2025 Portarias Desig. Naiana Aparecida Benevides - Agente de Atendimento e Administração 29/10/2025
14758/2025 Portarias Conc Licenca Premio - Servidores 29/10/2025
14757/2025 Portarias Conc Férias Regulares 29/10/2025
14756/2025 Portarias Conc Licenca para cuidar de familiar - Elineia de Oliveira Silva 23/10/2025
7614/2025 Decretos Municipais Remanejamento 23/10/2025
14755/2025 Portarias Finaliza PAD 04-2025 - Portaria 14.313 de 10 de março de 2025 22/10/2025
14754/2025 Portarias PAD - L.A.S 22/10/2025
14753/2025 Portarias Conc Licenca sem Remuneracao - Sandra Regina de Souza Lopes 21/10/2025
14752/2025 Portarias Desig. Francisco de Sousa Lima - Professor de Educação Física 21/10/2025
14751/2025 Portarias Conc Licenca Premio - Servidores 21/10/2025 
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