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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
14320/2025 Portarias PAD - A.A.S 12/03/2025
14319/2025 Portarias Conc Ferias Regulares 12/03/2025
14318/2025 Portarias Exo Vanessa de Carvalho Chaves Castro - Agente de Serviços Gerais 12/03/2025
14317/2025 Portarias Nom Marcelo Borba de Freitas - Chefe do Departamento de Cultura 12/03/2025
14316/2025 Portarias Desig. Cinthia de Barros Rodrigues - Auditor Fiscal 12/03/2025
14315/2025 Portarias Exo Marina Vicente Tristão - Chefe do Departamento de Zoonoses e Bem Estar Animal 10/03/2025
14314/2025 Portarias PAD - J.R.L 10/03/2025
14313/2025 Portarias PAD - E.A.S. e B.A.S 10/03/2025
14312/2025 Portarias Sindicancia - Educação - Transporte escolar 10/03/2025
14311/2025 Portarias Conc gratificacao - pos graduacao - Luciana Costa Ferreira 10/03/2025
14310/2025 Portarias Conc Licenca para cuidar de familiar - Luciana Trindade Nunes Nogueira 10/03/2025
7418/2025 Decretos Municipais Comissao de Avaliação - Processo 225-2025 e Pregão 102-2025 10/03/2025
7417/2025 Decretos Municipais Conselho Municipal de Saúde - CMS 10/03/2025
7416/2025 Decretos Municipais Suplementação 10/03/2025
7415/2025 Decretos Municipais Remanejamento 07/03/2025
7414/2025 Decretos Municipais Recursos Federais Exercício Anterior Assistência Social 07/03/2025
7413/2025 Decretos Municipais Recursos Escola de Tempo Integral - ETI 07/03/2025
7412/2025 Decretos Municipais Transf. Santa Casa Portaria 6464 07/03/2025
7411/2025 Decretos Municipais CREDITO ESPECIAL - 500.000,00 - Santa Casa 07/03/2025
3289/2025 Leis Municipais Janeiro Branco 07/03/2025 
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