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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
6883/2023Prorrogação Intervenção - Sergio Saito Filho02/10/2023
6882/2023Remanejamento -33.700,0029/09/2023
13145/2023Regulariza cessão - Juliana Oliveira Evarini28/09/2023
13144/2023Conc gratificacao - graduacao - Wilber da Costa Marques28/09/2023
13143/2023Nom - Uidson da SIlva Mendes - Agente de Serviços Gerais28/09/2023
6881/2023Nomeia membros comissão de avaliacao - Processo de kit bucal28/09/2023
6880/2023Nomeia membros comissão de monitoramento e avaliacao - Processo Tênis Escolar para alunos da rede municipal-202428/09/2023
3177/2023PL reforma administrativa ADIN Definitivo28/09/2023
3176/2023Atualização das alíquotas de contribuição previdenciária do Plano de Custeio e Aporte Periódico28/09/2023
13142/2023Desig. Cleudeir Ribeiro dos Santos - Motorista27/09/2023
13141/2023Desig. Cinthia de Barros Rodrigues - Agente Técnico Adminsitrativo27/09/2023
13140/2023Desig. Meire Aparecida Guimarães - Chefe da Dívida Ativa27/09/2023
13139/2023Desig. Marieli Martins Peres - Agente Técnico Administrativo27/09/2023
13138/2023Desig. Priscila Barros Rodrigues - Assessora de Planejamento27/09/2023
6879/2023Crédito suplementar - 434.211,8927/09/2023
13137/2023Conc gratificacao - pos graduacao - Luara da Silva Gomes26/09/2023
13136/2023Conc gratificacao - pos graduacao - Patricia de Freitas Barbosa26/09/2023
13135/2023Conc Ferias Regulares - Servidores26/09/2023
13134/2023Conc gratificacao - pos graduacao - Elinei Faria dos Santos26/09/2023
6878/2023Remanejamento - 826.000,0025/09/2023
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