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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
13646/2024 Conc Ferias Regulares 24/04/2024
13645/2024 Conc gratificacao - pos graduacao - Josiane da Silva Cipriano 22/04/2024
7127/2024 Recondução Conselho fiscal 042024 22/04/2024
7126/2024 Crédito Especial Superávit Recursos Federais 19/04/2024
7125/2024 Crédito Especial Superávit Recursos Federais 19/04/2024
3233/2024 Crédito Especial Superávit Recursos Federais 19/04/2024
3232/2024 Crédito Especial Superávit Recursos Federais 19/04/2024
13644/2024 Conc Abono de Permanencia - João Henrique Galanti 18/04/2024
13643/2024 Conc Aposentadoria LEDA GARCIA LELIS 18/04/2024
7124/2024 PAAR Guaíra SP 18/04/2024
7123/2024 Remanejamento - 10.000,00 18/04/2024
13642/2024 Portaria apos esp Odilomar Pereira dos Santos 17/04/2024
13641/2024 Portaria licença Marcio José Bento 17/04/2024
7122/2024 Altera decreto 7040-24 17/04/2024
7121/2024 Remanejamento - Prev - 11.000,00 16/04/2024
13640/2024 Odete Aparecida da Silva - Readaptacao 15/04/2024
13639/2024 Conc Licenca Premio - Servidores - pecunia 15/04/2024
13638/2024 Camila Lourenço de Oliveira - Diretora Interina - Diretoria de Adm e Planejamento 15/04/2024
13637/2024 Conc Ferias Regulares 15/04/2024
13636/2024 Conc gratificacao - graduacao - Ronaldo Takeo Yamashita 15/04/2024
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