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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
7672/2026 Decretos Municipais Orçamento FUNDO 07/01/2026
14881/2026 Portarias PAD - A.S 06/01/2026
14880/2026 Portarias Conc gratificacao - pos graduacao - Veronica Delfino Bertussi Tavares 05/01/2026
14879/2026 Portarias Conc gratificacao - pos graduacao - Marizete Cristina Manfrin Barbosa 05/01/2026
14878/2026 Portarias Portaria aposentadoria Meire Cristina de Sousa   art.3º 05/01/2026
14877/2025 Portarias Conc Férias Regulares - Ronaldo da Silva 30/12/2025
14876/2025 Portarias Conc Licenca Premio - Servidores 30/12/2025
7671/2025 Decretos Municipais Conselho municipal 29122025 alteração 30/12/2025
7670/2025 Decretos Municipais CONSELHO FISCAL29122025 30/12/2025
7669/2025 Decretos Municipais Tabela de Preços Cemitério 2026 30/12/2025
7668/2025 Decretos Municipais Preço Público  para limpeza de Terrenos 2026 30/12/2025
7667/2025 Decretos Municipais Fixa valor de ufm, tabela de iss, etc sem art novo - 2026 30/12/2025
7666/2025 Decretos Municipais Estabelece valor venal - terra rural -  para 2026 30/12/2025
7665/2025 Decretos Municipais Calendario fiscal para exercicio de 2026 30/12/2025
14875/2025 Portarias Conc Licenca Premio - Servidores - pecunia 23/12/2025
14874/2025 Portarias Conc Abono de Permanencia - Angelica Costa de Castro Sousa 23/12/2025
14873/2025 Portarias Conc Abono de Permanencia - Alecia Junqueira Silva Moreira 23/12/2025
14872/2025 Portarias Conc Férias Regulares 10 23/12/2025
14871/2025 Portarias Conc Férias Regulares 9 23/12/2025
14870/2025 Portarias Conc Férias Regulares 8 23/12/2025 
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