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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
14777/2025 Portarias Conc Licenca Premio - dívida - Claudia Cristina Ferreira 19/11/2025
7631/2025 Decretos Municipais Atribuição de aula 2026 - Educação 19/11/2025
7630/2025 Decretos Municipais Denomina Praça Antonio Manoel da Silva 18/11/2025
14776/2025 Portarias Portaria aposentadoria Marilza Justino Alves de Paiva   art.3º 17/11/2025
14775/2025 Portarias Conc Férias Regulares 17/11/2025
14774/2025 Portarias Conc Férias Regulares 17/11/2025
7629/2025 Decretos Municipais Suplementação 17/11/2025
7628/2025 Decretos Municipais Remanejamento 14/11/2025
7627/2025 Decretos Municipais Suplementação DEAGUA 14/11/2025
7626/2025 Decretos Municipais Construção de Unidades Habitacionais 14/11/2025
7625/2025 Decretos Municipais IGD Bolsa Familia 14/11/2025
7624/2025 Decretos Municipais Altera Decreto 7588 14/11/2025
3332/2025 Leis Municipais Construção de Unidades Habitacionais 14/11/2025
3331/2025 Leis Municipais IGD Bolsa Familia 14/11/2025
14773/2025 Portarias Desig. Silma Pereira dos Anjos - Agente de Saúde 12/11/2025
14772/2025 Portarias Desig. Keila Marques de Sousa - Agente Técnico Administrativo 12/11/2025
14771/2025 Portarias Conc Abono de Permanencia - Lindomar Otávio 12/11/2025
14770/2025 Portarias Altera Portaria 14.643 - Processo Administrativo Disciplinar 10/11/2025
14769/2025 Portarias Conc Férias Regulares 10/11/2025
7623/2025 Decretos Municipais Suplementação 10/11/2025 
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