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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
14427/2025 Portarias Pensão Elenir Cândida da Silva Garcia - Aguinaldo 20/05/2025
7488/2025 Decretos Municipais Altera o Decreto 7118-2025 20/05/2025
7487/2025 Decretos Municipais Denomina Academia ao Ar Livre Oscar Dias Tavares - Bom Jesus 20/05/2025
7486/2025 Decretos Municipais Denomina Academia ao Ar Livre Calimério Francisco Teixeira - Cohab 2 20/05/2025
14426/2025 Portarias Finaliza PAD 01-25 19/05/2025
14425/2025 Portarias Conc Licenca Premio - servidores 19/05/2025
14424/2025 Portarias Conc Ferias Regulares 19/05/2025
14423/2025 Portarias Conc Ferias Regulares 19/05/2025
7485/2025 Decretos Municipais Remanejamento 16/05/2025
14422/2025 Portarias Autoriza Retorno Servidor - Elenice Alves Pereira da Silva 15/05/2025
7484/2025 Decretos Municipais Altera Decreto 7417-2025 - Conselho Municipal de Saúde - CMS 13/05/2025
14421/2025 Portarias Conc Licenca Premio - Edson Mauricio Correa Rocha 12/05/2025
14420/2025 Portarias Conc Ferias Regulares 12/05/2025
14419/2025 Portarias Autoriza Retorno Servidor - Eduarda Rodrigues da Silva 12/05/2025
7483/2025 Decretos Municipais Suplementação - DEAGUA 12/05/2025
7482/2025 Decretos Municipais Suplementação 12/05/2025
7481/2025 Decretos Municipais Remanejamento 09/05/2025
7480/2025 Decretos Municipais Alt. 7398 - Nomeacao Comissao Especial de Avaliacao de Precos de Mercado_Cotacao 09/05/2025
7479/2025 Decretos Municipais Designa Equipe de Apoio Pregao - Licitacoes 09/05/2025
7478/2025 Decretos Municipais Intervencao Santa Casa 09/05/2025 
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