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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
7603/2025 Decretos Municipais Denomina Conjunto Habitacional José Gomes 08/10/2025
14741/2025 Portarias Conc Férias Regulares 06/10/2025
7602/2025 Decretos Municipais Nomeacao Comissao Especial de Avaliacao de Precos de Mercado_Cotacao 06/10/2025
7601/2025 Decretos Municipais Nomeia membros Comite Prevenção e Vigilancia morte materna e infantil 06/10/2025
7600/2025 Decretos Municipais Suplementação 02/10/2025
7599/2025 Decretos Municipais Remanejamento 02/10/2025
7598/2025 Decretos Municipais Suplementação - Câmara - R$60.000,00 02/10/2025
3326/2025 Leis Municipais Suplementação Câmara 02/10/2025
14740/2025 Portarias Concede Adicional Tempo de Servico - Servidores 01/10/2025
14739/2025 Portarias Concede Adicional Tempo de Servico - Servidores 01/10/2025
14738/2025 Portarias Concede Adicional Tempo de Servico - Servidores 01/10/2025
14737/2025 Portarias Concede Adicional Tempo de Servico - servidores - 191 01/10/2025
7597/2025 Decretos Municipais Altera Decreto 7588 01/10/2025
14736/2025 Portarias Conc Férias Regulares 30/09/2025
14735/2025 Portarias Conc Férias Regulares 30/09/2025
14734/2025 Portarias Conc Abono de Permanencia - Romes Luiz de Lima 30/09/2025
14733/2025 Portarias Conc Licenca Premio - Paulo Sérgio Borges 30/09/2025
14732/2025 Portarias Conc Licenca Premio - Servidores 29/09/2025
7596/2025 Decretos Municipais Santa Casa 29/09/2025
7595/2025 Decretos Municipais Remanejamento 29/09/2025 
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