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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
13548/2024 Cessão - Leticia Gerim 21/02/2024
13547/2024 Desig. Renata Cristina Caetano - Agente de Saúde 20/02/2024
13546/2024 Desig. Elenice Alves Pereira da Silva - Técnica de Enfermagem 20/02/2024
13545/2024 Conc gratificacao - graduacao - servidores 20/02/2024
13544/2024 Desig. Aline Rodrigues da Silva - Enfermeira 20/02/2024
13543/2024 Desig. Paulo Sergio Pereira Goulart - Operador de Obras 20/02/2024
13542/2024 Conc Ferias Regulares 20/02/2024
13541/2024 Finaliza Sindicância 07-2023 - Portaria 13.129 de 20 de setembro de 2023 19/02/2024
13540/2024 Finaliza PAD 11-2023 - Portaria 12749 de 24 de maio de 2023 19/02/2024
13539/2024 Conc gratificacao - graduacao - servidores 19/02/2024
13538/2024 Conc Abono de Permanencia - Valdeti Trindade Ros da Silva 19/02/2024
7037/2024 Crédito especial - Viatura GCM 19/02/2024
7036/2024 Altera o Decreto 6802-2023 19/02/2024
7035/2024 Denomina salas - Vicencina e Francisco 19/02/2024
13537/2024 Conc gratificacao - pos graduacao - Isabela Correa Silva 15/02/2024
13536/2024 Conc gratificacao - graduacao - servidores 15/02/2024
7034/2024 Remanejamento - 741.000,00 15/02/2024
13535/2024 Conc Licenca Premio - Servidores 09/02/2024
13534/2024 Conc Ferias Regulares 09/02/2024
13533/2024 Conc Ferias Regulares 09/02/2024
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