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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7350/2024 Crédito especial - R$632.142,64 30/12/2024
7349/2024 Tabela de Preços Cemitério 2025 30/12/2024
7348/2024 Preço Público  para limpeza de Terrenos 2025 30/12/2024
7347/2024 Fixa valor de ufm, tabela de iss, etc sem art novo - 2025 30/12/2024
7346/2024 Estabelece valor venal - terra rural -  para 2025 30/12/2024
7345/2024 Calendario fiscal para exercicio de 2025 30/12/2024
7344/2024 Suplementação - R$36.000,00 24/12/2024
7343/2024 Decreto PM GUA Trabalho Cidadão Prorrogação 23/12/2024
7342/2024 Suplementação - R$1.482.856,48 20/12/2024
7341/2024 Remanejamento - 570.310,00 20/12/2024
7340/2024 Recursos de Emendas Parlamentares Federais para Assistência Social  20/12/2024
7339/2024 Recursos de Emendas Parlamentares Federais para Saúde 20/12/2024
7338/2024 ASSISTÊNCIA - 200.000,00 20/12/2024
7337/2024 Orçamento - DEAGUA - 2025 19/12/2024
7336/2024 Denomina rua C - Avenida Professor Benedito de Barros 19/12/2024
7335/2024 Denomina rua B - Avenida Clemente Paulino Gonçalves 19/12/2024
7334/2024 Denomina rua A - Avenida Sebastião Dias de Freitas 19/12/2024
7333/2024 Remanejamento 17/12/2024
7332/2024 Suplementação - R$743.962,65 16/12/2024
7331/2024 Suplementação - DEAGUA 12/12/2024
7330/2024 Remanejamento - 1.080.545,51 10/12/2024
7329/2024 Denomina rua ao lado da Predileta - José Alves Rodrigues Filho 10/12/2024
7328/2024 Denomina creche nova - Daniele Ferraz Garcia Vilela 10/12/2024
7327/2024 Denomina fonte Casa de Cultura - Mauro Ribeiro da Silva 10/12/2024
7326/2024 Horario de Funcionamento - Natal e Ano Novo 10/12/2024
7325/2024 Remanejamento 09/12/2024
7324/2024 Prorrogação data empenho 09/12/2024
7323/2024 Suplementação - DEAGUA - R$92.166,00 28/11/2024
7322/2024 Suplementação - R$308.043,77 28/11/2024
7321/2024 Remanejamento - 1.161.616,56 27/11/2024
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