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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7013/2024 CREDITO ESPECIAL CONVENIO EST. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 18/01/2024
7012/2024 Comissao de Monitoramento e avaliacao - Processo 341-2023 17/01/2024
7011/2024 Comissao de Monitoramento e avaliacao - Processo 270-2023 17/01/2024
7010/2024 Altera o Decreto 6841-2023 17/01/2024
7009/2024 Altera o Decreto 6967-2023 17/01/2024
7008/2024 Altera o Decreto 6885 - Comissão de Monitoramento e Avaliação - proc. 181-2022 - Abordagem Social 17/01/2024
7007/2024 Decreto emergencial - Empresa - resíduos sólidos 16/01/2024
7006/2024 7006 - 16.01 - Denomina rotatoria José Cavenaghe 16/01/2024
7005/2024 Alt. Decreto 6116-21 - Membro JARI 16/01/2024
7004/2024 Remanejamento - 112.892,84 15/01/2024
7003/2024 Auxilio Transporte 15/01/2024
7002/2024 Pagamento premiação de atletas - Campeonato Amador Varzeano 11/01/2024
7001/2024 Nomeia membros Conselho Tutelar - 2024.2027 11/01/2024
7000/2024 Programação Financeira e Cronograma de Desembolso 10/01/2024
6999/2024 Abertura do Orçamento 2024 10/01/2024
6998/2024 Reajuste do auxílio saúde 03/01/2024
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