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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7103/2024 CREDITO ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO 04/04/2024
7102/2024 Recapeamento Rotatória do B. Barbára 04/04/2024
7101/2024 Premiação Lei Paulo Gustavo 04/04/2024
7100/2024 IGM SUS PAULISTA SS 20-24 04/04/2024
7099/2024 Recursos Saúde Exercício Anterior 04/04/2024
7098/2024 Remanejamento - 174.414,04 03/04/2024
7097/2024 7097 - 02.04 - Prorrogação Intervenção - Sergio Saito Filho 02/04/2024
7096/2024 Remanejamento - 56.000,00 01/04/2024
7095/2024 Suplementação - R$50.543,06) 01/04/2024
7094/2024 Composição CMDPCD 01/04/2024
7093/2024 Composição CMCN 01/04/2024
7092/2024 Composição CMDM 01/04/2024
7091/2024 Composição CMDPI 01/04/2024
7090/2024 Composição CMAS 01/04/2024
7089/2024 Composição CMDCA 01/04/2024
7088/2024 Resíduos Sólidos - RCC 28/03/2024
7087/2024 Comissao de Monitoramento - Processo 26-2024 28/03/2024
7086/2024 Crédito suplementar - R$1.594.494,18 27/03/2024
7085/2024 Adesão ao Facilita - SP - Municípios 27/03/2024
7084/2024 Decreto Ponto Eletrônico 27/03/2024
7083/2024 Suplem. DEAGUA 27/03/2024
7082/2024 Remanejamento 26/03/2024
7081/2024 Suplem. Credito Especial Fehidro 25/03/2024
7080/2024 REMANEJAMENTO AUXILIO ALIMENTACAO 25/03/2024
7079/2024 Convênio Escola de Tempo Integral 21/03/2024
7078/2024 Altera o Decreto 6503-2022 - Nomeia  membros comissão reforma da maternidade -  proc. 135-2021 19/03/2024
7077/2024 Remanejamento - 323.753,15 18/03/2024
7076/2024 Suplementação - R$58.261,29 18/03/2024
7075/2024 INTERVENCAO SANTA CASA _PRAZO DETERMINADO 15/03/2024
7074/2024 Sistemática de comrpovação anual de vida 15/03/2024
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