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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3193/2023 Crédito especial - CONSTRUÇÃO DE CRECHE 11/12/2023
3192/2023 Crédito especial - REFORMA PRAÇA JOÃO SULINO 11/12/2023
3191/2023 Educadores 01/12/2023
3190/2023 Cargos criados para Assistência 27/11/2023
3189/2023 Projeto Lei Orc¸amentária Anual 2024 24/11/2023
3188/2023 PROJETO DE LEI - Altera Anexos do PPA 24/11/2023
3187/2023 Crédito especial - AQUISIÇÃO DE VIATURA 24/11/2023
3186/2023 Crédito especial - PNATE 24/11/2023
3185/2023 Pagamento de meia-entrada aos doadores de órgãos e medula óssea 24/11/2023
3184/2023 LEI PARKLET 24/11/2023
3183/2023 Meio Ambiente 24/11/2023
3182/2023 Suplementação - Câmara Municipal - 23.000,00 08/11/2023
3181/2023 Projeto de Lei Transferência Financeira DEAGUA-2000000 26/10/2023
3180/2023 Crédito Especial - Piso Enfermagem 17/10/2023
3179/2023 Transferência Financeira DEAGUA-FMDU 17/10/2023
3178/2023 Crédito especial - EMENDA SOGUBE 17/10/2023
3177/2023 PL reforma administrativa ADIN Definitivo 28/09/2023
3176/2023 Atualização das alíquotas de contribuição previdenciária do Plano de Custeio e Aporte Periódico 28/09/2023
3175/2023 Projeto-Lei-Honorários 19/09/2023
3174/2023 Crédito especial - CUSTEIO MSE 15/09/2023
3173/2023 Crédito suplementar - REMANEJAMENTO DE RECURSOS DA SAÚDE 15/09/2023
3172/2023 Crédito especial - TRANSPOSIÇÃO RECURSOS DO SUS 15/09/2023
3171/2023 Doação de sangue no âmbito do Município de Guaíra 15/09/2023
3170/2023 Conselho Municipal de Turismo - COMTUR 13/09/2023
3169/2023 Altera lei de uso do solo 13/09/2023
3168/2023 P-L-REGULARIZAÇÃO-LICENÇA-PRÊMIO 11/09/2023
3167/2023 Crédito especial - DEAGUA - R$1.087.154,33 17/08/2023
3166/2023 Crédito especial - DEAGUA 17/08/2023
3165/2023 Corregedoria e Ouvidoria INSTITUTO AGM BRASIL 17/08/2023
3164/2023 Crédito suplementar - R$36.850,00 17/08/2023
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