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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2023
Número
3176
Legislatura
2021-2024
Ementa

Atualização das alíquotas de contribuição previdenciária do Plano de Custeio e Aporte Periódico

Arquivos

Número: 3176
Alteram ou Revogam - 3176/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3176/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/10/2023 - 11:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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