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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3133/2023 Colaboracao voluntaria - APAE 09/03/2023
3132/2023 Crédito adicional especial - 6.791,88 - Convênio Cozinhalimento 09/03/2023
3131/2023 CMDCA - Direitos da criança e do adolescente 27/02/2023
3130/2023 Crédito adicional especial - 3.301.843,72  24/02/2023
3129/2023 Crédito adicional especial - 20.291,91 - FEHIDRO - DEAGUA 24/02/2023
3128/2023 Centro de Atendimento Multidisciplinar 24/02/2023
3127/2023 Altera-Prot-Intenções-CODEVAR 24/02/2023
3126/2023 Pro Labore Guaíra - Policiais Civis 14/02/2023
3125/2023 Anistia de Imoveis - 2023 09/02/2023
3124/2023 Alt. Lei 2881-19 - Uso do Solo 09/02/2023
3123/2023 CAM - Crédito adicional especial - 30.000,00 10/01/2023
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