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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2942/2019 2942 – Credito adicional especial – 254.256,60 19/12/2019
2941/2019 2941 – Remanejamento 163.440,77 19/12/2019
2940/2019 2940 – Remanejamento 1.728.100,00 11/12/2019
2939/2019 2939 – Altera os Anexos da Lei 2.813.17 – PPA 27/11/2019
2938/2019 2938 – Altera anexos Lei 2915.19 – LDO 27/11/2019
2937/2019 2937 – LOA 2019 27/11/2019
2936/2019 2936 – Credito adicional especial – 13.500,00 27/11/2019
2935/2019 2935 – Alteracao Plano de Custeio – Fundo Previdencia 13/11/2019
2935/2019 2935 – Alteracao Plano de Custeio – Fundo Previdencia 13/11/2019
2934/2019 2934 – ISSQN – Altera Lei 2117.2004 30/10/2019
2934/2019 2934 – ISSQN – Altera Lei 2117.2004 30/10/2019
2933/2019 2933 – CAM – Credito adicional suplementar – 25.000,00 30/10/2019
2933/2019 2933 – CAM – Credito adicional suplementar – 25.000,00 30/10/2019
2932/2019 2932 – Credito adicional especial – 121.310,35 – Construcao CRAS 22/10/2019
2932/2019 2932 – Credito adicional especial – 121.310,35 – Construcao CRAS 22/10/2019
2931/2019 2931 – Doacao So Fruta Alimentos Ltda 22/10/2019
2931/2019 2931 – Doacao So Fruta Alimentos Ltda 22/10/2019
2930/2019 2930 – Institui o “Setembro Amarelo” 16/10/2019
2930/2019 2930 – Institui o “Setembro Amarelo” 16/10/2019
2929/2019 2929 – Bolsa Atleta 02/10/2019
2929/2019 2929 – Bolsa Atleta 02/10/2019
2928/2019 2928 – COMSEP 02/10/2019
2927/2019 2927 – Credito adicional especial – 240.000,00 02/10/2019
2926/2019 2926 – Altera Lei do Fundão 2115.2004 – Prova de Vida 02/10/2019
2925/2019 2925 – Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – SIGOR 02/10/2019
2924/2019 2924 – Cria urbanização específica – Terras de Santa Luzia 02/10/2019
2923/2019 2923 – Credito adicional especial – 265.000,00 – Ambulancia – Santa Casa 18/09/2019
2922/2019 2922 – Credito adicional especial – 30.399,75 – SAUDE PAB ESTADUAL 18/09/2019
2921/2019 2921- Conselho Regulador – Servicos Publicos Saneamento Basico 18/09/2019
2920/2019 2920 – CAM – Altera LOM 1770.1997 04/09/2019
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