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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2889/2019 2889 – Credito adicional especial 20/03/2019
2888/2019 2888 – Credito adicional especial 20/03/2019
2886/2019 2886 – Dia do Profissional de Educação Física 07/03/2019
2885/2019 2885 – Premio participação servidores – campanhas e programas 07/03/2019
2884/2019 2884 – Altera Lei 2850-18 – Anexo LDO 07/03/2019
2883/2019 2883 – Altera Lei 2813-17 – Anexos PPA 07/03/2019
2882/2019 2882 – Plano Diretor 07/03/2019
2881/2019 2881 – Lei de Uso e Ocupação do Solo 07/03/2019
2880/2019 2880 – Autoriza organizações da sociedade civil a remunerar servidor publico 20/02/2019
2879/2019 2879 – Dispensa impressão nota de empenho 20/02/2019
2878/2019 2878 – Altera PPA e LDO – credito especial 95.000,00 – reforma Central de Alimentação 12/02/2019
2877/2019 2877 – Alteração Lei 2721.2015 – Diario Oficial Eletronico 12/02/2019
2876/2019 2876 – Alteração da atividade delegada – Lei 2799.2017 12/02/2019
2875/2019 2875 – Alteração anexos PPA – Recape Federal 12/02/2019
2874/2019 2874 – Credito adicional – 53.704,27 – residual FUNDEB 12/02/2019
2873/2019 2873 – Alteração anexos PPA – Obra FUNASA 12/02/2019
2872/2019 2872 – Alteração anexos PPA – Operação de Credito 12/02/2019
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