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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3233/2024 Crédito Especial Superávit Recursos Federais 19/04/2024
3232/2024 Crédito Especial Superávit Recursos Federais 19/04/2024
3231/2024 CREDITO SUPLEMENTAR - SUPERAVIT FINANCEIRO 04/04/2024
3230/2024 CREDITO ESPECIAL - SUPERAVIT FINANCEIRO 04/04/2024
3229/2024 Recapeamento Rotatória do B. Barbára 04/04/2024
3228/2024 LEI LUCAS 04/04/2024
3227/2024 Premiação Lei Paulo Gustavo 04/04/2024
3226/2024 IGM SUS PAULISTA SS 20-24 04/04/2024
3225/2024 Recursos Saúde Exercício Anterior 04/04/2024
3224/2024 Aumento servidores - Câmara 21/03/2024
3223/2024 Altera o Artigo 5º da Lei 2959 21/03/2024
3222/2024 Reajuste vencimentos servidores 21/03/2024
3221/2024 Reajuste auxilio alimentaçao 21/03/2024
3220/2024 Permuta - Zé Vicente 2 21/03/2024
3219/2024 Convênio Escola de Tempo Integral 21/03/2024
3218/2024 REURB-2024 21/03/2024
3217/2024 Altera o Artigo 1º da Lei 2738-2015 - Quadro de Pessoal Parte Permanente de Provimento Efetivo e em Comissão da Câmara 06/03/2024
3216/2024 Dia Municipal de Folia de Reis 06/03/2024
3215/2024 Aquisição de Equipamentos Emenda Parlamentar Estadual Sargento Neri 06/03/2024
3214/2024 Transferências para DEAGUA 26/02/2024
3213/2024 3213 - 26.02 - Alterações da CIP 2024 26/02/2024
3212/2024 Desafetação e Alienação por Permuta de Bem Público 26/02/2024
3211/2024 Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo 21/02/2024
3210/2024 Crédito Adicional Recapeamento Av. Lions Clube 21/02/2024
3209/2024 Antenas 5G 21/02/2024
3208/2024 Alt. Lei 3175-2023 - Honorários 21/02/2024
3207/2024 Crédito Adicional Emenda 202308049347 Santa Casa 21/02/2024
3206/2024 Crédito Adicional Contrapartida Consstrução de Creche 21/02/2024
3205/2024 Crédito Adicional acolhimento de Mulheres em situação de violência 21/02/2024
3204/2024 Crédito Adicional Recapeamento Repasse 903536-2020 21/02/2024
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