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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3205/2024 Crédito Adicional acolhimento de Mulheres em situação de violência 21/02/2024
3204/2024 Crédito Adicional Recapeamento Repasse 903536-2020 21/02/2024
3203/2024 Crédito especial - DEAGUA 502.163,25 21/02/2024
3202/2024 Conselho Municipal de Turismo - COMTUR 21/02/2024
3201/2024 CREDITO ESPECIAL PRAÇA ISABEL LELIS 21/02/2024
3200/2024 Previdencia Complementar 21/02/2024
3199/2024 DIa do Profissional de Educação Física 09/02/2024
3198/2024 Aumento - salário - estagiários 09/02/2024
3197/2024 CREDITO ESPECIAL EMENDAS PARLAMENTARES SAUDE 18/01/2024
3196/2024 CREDITO ESPECIAL CONVENIO NATAL ENCANTADO 18/01/2024
3195/2024 CREDITO ESPECIAL CONVENIO REFORMA DA CASA DE CULTURA 18/01/2024
3194/2024 CREDITO ESPECIAL CONVENIO EST. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 18/01/2024
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