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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2825/2017 2825 – Mes de Combate a Violencia contra a Mulher 13/12/2017
2824/2017 2824 – Semana Municipal de Combate ao Abuso e a Exploracao Sexual de Criancas e Adolescentes 13/12/2017
2823/2017 2823 – Contratação de Crédito junto ao BB – Veículos – Sec. de Infra 11/12/2017
2822/2017 2822 – Contratação de Crédito junto ao BB – Saúde 11/12/2017
2821/2017 2821 – Contratação de Crédito junto ao BB – Iluminação Pública 11/12/2017
2820/2017 2820 – Santa Casa – PS 11/12/2017
2819/2017 2819 – Altera Lei 2023.2002 – COMTUR 11/12/2017
2818/2017 2818 – Credito Especial Saude 07/12/2017
2817/2017 2817 – Lei Orcamentaria Anual – LOA 2018 27/11/2017
2816/2017 2816 – Autoriza Municipio assinar Convenio com Secretaria da Fazenda SP 13/11/2017
2815/2017 2815 – Conselho Promocao e Defesa dos Animais e o Fundo de Protecao a Vida Animal 13/11/2017
2814/2017 2814 – Altera Lei 2797 – Anexos da LDO 30/10/2017
2813/2017 2813 – PPA – 2018 a 2021 30/10/2017
2812/2017 2812 – Cameras de video nas agencias correios, instituicoes bancarias e financeiras 17/10/2017
2811/2017 2811 – Parcelamento FUNDAO 17/10/2017
2810/2017 2810 – Comissao de Farmacia e Terapia 17/10/2017
2809/2017 2809 – Isenção ISSQN- CODASP 02/10/2017
2808/2017 2808 – Altera Lei 2117.2004- Codigo Tributario 29/09/2017
2807/2017 2807 – Estrutura Administrativa 29/09/2017
2806/2017 2806 – CAM – Credito Adicional – 15.000,00 15/09/2017
2805/2017 2805 – Uso de Combustiveis nao Fosseis – Frota Municipal 04/09/2017
2804/2017 2804 – Institui Brigada Municipal de Protecao Contra Incendios 04/09/2017
2803/2017 2803 – Credito Adicional Especial – 88.000,00 04/09/2017
2802/2017 2802 – Altera a Lei 2792 – Auxilio Transporte 04/09/2017
2801/2017 2801 – Programa Farmacia Solidaria 09/08/2017
2800/2017 2800 – Plano de Custeio e Aliquotas 03/07/2017
2799/2017 2799 – Atividade Delegada 03/07/2017
2798/2017 2798 – Mobilidade Urbana – CONCIDADE 03/07/2017
2797/2017 2797 – Lei de Diretrizes Orcamentarias – LDO 03/07/2017
2796/2017 2796 – CAM – Alt. 2738 de 2015 – Quadro Pessoal da Camara Municipal 16/06/2017
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