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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2795/2017 2795 – Altera a Lei nº 1774 de 1997 – CMS 16/06/2017
2794/2017 2794 – CAM – Credito Adicional – 100.000,00 02/06/2017
2793/2017 2793 – Ganha Tempo 22/05/2017
2792/2017 2792 – Auxilio Transporte 22/05/2017
2791/2017 2791 – Alt. Lei 2525-11 – Zona Azul 07/04/2017
2790/2017 2790 – Credidto Adicional Especial 03/04/2017
2789/2017 2789 – Credito Adicional Especial – 18.000,00 03/04/2017
2788/2017 2788 – Destino dos tumulos sem identificacao 28/03/2017
2787/2017 2787 – Reajusta vencimentos servidores – Camara Municipal 23/03/2017
2786/2017 2786 – Institui o Dia de Ogum – Valorizacao da cultura Afro-Brasileira 23/03/2017
2785/2017 2785 – Reajusta Auxilio Alimentacao 23/03/2017
2784/2017 2784 – Reajuste Vencimentos – Prefeitura, Fundo e Deagua 23/03/2017
2783/2017 2783 – Auxilia a Saude – Servidor Publico 23/03/2017
2782/2017 2782 – Alt. 2782-17 – Bolsa Estagio – Camara Municipal 14/03/2017
2781/2017 2781 – Alt. 2537-11 – Cons. Municipal da Mulher 24/02/2017
2780/2017 2780 – Credito Adicional Especial – 684.394,62 24/02/2017
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