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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4541/2015 4541 – Ponto Facultativo 14/04/2015
4540/2015 4540 – Credito Adicional – 99.000,00 13/04/2015
4539/2015 4539 – Credito Adicional – 72.247,94 06/04/2015
4538/2015 4538 – Intervenção – Santa Casa 01/04/2015
4537/2015 4537 – Credito Adicional – 215.000,00 01/04/2015
4536/2015 4536 – Membros Centro Vigilância Sanitária – CVSM 01/04/2015
4535/2015 4535 – Remanejamento – 969.000,00 31/03/2015
4534/2015 4534 – Credito Adicional – 221.675,78 31/03/2015
4533/2015 4533 – Nom Comissão Especial Atletas Amadores 25/03/2015
4532/2015 4532 – Credito Adicional Especial – 156.699,75 25/03/2015
4531/2015 4531 – Comissão Permanente – Estagio Probatório 20/03/2015
4530/2015 4530 – Conselho FUNDEB 20/03/2015
4529/2015 4529 – Credito Adicional Especial – 595.239,90 20/03/2015
4528/2015 4528 – Alt. 4443 – Comissao PMAT 18/03/2015
4527/2015 4527 – Revoga Decreto 4461 17/03/2015
4526/2015 4526 – Regulamenta Lei 2691 – Refis – Deagua 13/03/2015
4525/2015 4525 – Remanejamento – 351.000,00 12/03/2015
4524/2015 4524 – Credito Adicional Especial – 12.759,47 09/03/2015
4523/2015 4523 – Credito Adicional Especial – 232.198,81 09/03/2015
4522/2015 4522 – Credito Adicional – Deagua – 45.000,00 06/03/2015
4521/2015 4521- Atualização e correção tarifas e preços públicos 04/03/2015
4520/2015 4520 – Credito Adicional – 50.000,000 04/03/2015
4519/2015 4519 – Remanejamento – 535.000,00 04/03/2015
4518/2015 4518 – Comissão para analisar processos de concessão de bolsa de estudos 04/03/2015
4517/2015 4517 – Credito Adicional Especial – 1.010.000,00 03/03/2015
4516/2015 4516 – Credito Adicional – 370.003,00 24/02/2015
4515/2015 4515 – Revoga Decretos 4501 e 4508 24/02/2015
4514/2015 4514 – Comissão Mobilidade Urbana 23/02/2015
4513/2015 4513 – Remanejamento 23/02/2015
4512/2015 4512 – Premiação Circuito Municipal Vôlei Praia, Futevôlei e Basquete 20/02/2015
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