LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/04/2026
Número
7763
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera o Decreto 7682-2026 - Comissão de Monitoramento e Avaliação

Arquivos

Número: 7763

Alteram ou Revogam - 7763/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7763/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/04/2026 - 11:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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