Parágrafo único: São as atribuições e competências do Departamento de Projetos e
Fiscalização e suas seções além das previstas nos incisos do art. 25 da presente lei e ainda:
I - Desempenhar outras atividades afins e assemelhadas, sempre por determinação do
Diretor de Obras;
II - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos
Municipais e Ordens de Serviço;x

- Chefiar, liderar, supervisionar e coordenar o
Departamento de Obras e Manutenção de Próprios da
Diretoria Municipal de Planejamento e Gestão
Administração Geral, Infra Estrutura e Obras,
chefiando as equipes de trabalho e o desenvolvimento
das atividades diárias de acordo com as competências
previstas na presente lei;

- Estabelecer mecanismos que garantam a qualidade da
prestação de serviços;
- Administrar e fiscalizar os recursos humanos, materiais
e financeiros sob sua responsabilidade, em
conformidade com as delegações de competências
superiores;

- Fazer cumprir as legislações no âmbito de sua competência;
- Assegurar a plena articulação intra e interinstitucional,
entre os planos e programas de sua direta
responsabilidade com os demais planos e programas da
Administração Municipal;

- executar outras atribuições semelhantes
determinadas pelo superior imediato.

xA.4) Departamento de Obras e Manutenção dos Próprios Públicos;
A.4.1) Assessoria Técnica de Obras;
A.4.2) Seção de Manutenção de Próprios Públicos;
A.4.3) Seção de Iluminação Pública;
A.4.4) Seção de Habitação;