Rol De Documentos Classificados E Desclassificados Em Sigilo

>>Espaço reservado para a divulgação dos documentos da Prefeitura Municipal de Guaíra classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011.<<

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) determina que somente poderão ser consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos cidadãos, as informações que forem previamente declaradas nos chamados “Termos de Classificação” e que seguirem determinados critérios. Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o poder público considera sigiloso, com bases nos critérios previstos na LAI.

*Até o momento a Prefeitura Municipal de Guaíra não teve documentos classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo “secreta", "ultrassecreta” e “reservada”.

O que é classificação pelo grau de sigilo?

A classificação de sigilo é a atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, dados e informações. Portanto, é um ato administrativo formal, devendo preencher todos os requisitos legais ou o evento que defina seu termo final.

O que é sigilo de documentos?

Qualquer documento que não seja de interesse público e que tenha “informações de pessoa natural, conhecida ou desconhecida”, segundo a Lei de Acesso à Informação. A lei impede a divulgação de informação que seja relacionada a “intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas”.