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Assuntos Jurídicos - Quinta-feira, 07 de Maio de 2026

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Atenção ao uso correto de caçambas de entulho

Uma questão de mobilidade urbana e segurança


Atenção ao uso correto de caçambas de entulho

Atenção ao uso correto de caçambas de entulho

Uma questão de mobilidade urbana e segurança

A Prefeitura de Guaíra, por meio do Departamento de Posturas, reforça à população a importância do descarte adequado de resíduos da construção civil, conforme estabelece o Código de Posturas do Município (Lei nº 1.547/1992).

Depositar entulho, areia, tijolos ou quaisquer materiais diretamente nas ruas ou calçadas é proibido. Vale destacar: a calçada também é via pública e deve permanecer livre para circulação.

Mais do que uma infração administrativa, o descarte irregular compromete seriamente a mobilidade urbana. A ausência do uso de caçambas faz com que materiais ocupem espaços destinados a pedestres e veículos, obrigando pessoas a desviarem para a rua — o que aumenta o risco de acidentes. Além disso, dificulta o trânsito, prejudica a acessibilidade de idosos, pessoas com deficiência e usuários de carrinhos de bebê, e pode obstruir drenagens, contribuindo para alagamentos.

Quando o uso de caçamba é obrigatório?
Sempre que houver geração de entulho, como em obras, reformas, demolições ou qualquer atividade que produza resíduos da construção civil, a utilização de caçamba estacionária é indispensável.

O que não pode ser descartado na caçamba?
Não é permitido o descarte de lixo doméstico comum, materiais orgânicos, animais mortos ou resíduos perigosos e contaminantes.

Regras essenciais para o uso correto:
A caçamba deve ser utilizada dentro do prazo contratado, sem ultrapassar sua capacidade e sem o depósito de materiais ao redor. Sua instalação em via pública deve respeitar as normas municipais vigentes.

O descumprimento dessas regras pode resultar em notificação, aplicação de multa e até remoção da caçamba, conforme previsto na legislação.

Cuidar da destinação correta dos resíduos é um compromisso coletivo. Ao fazer sua parte, o cidadão contribui diretamente para uma cidade mais limpa, segura, acessível e com melhor fluidez no trânsito.

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