Prefeitura orienta sobre fogos com estouro

Em Guaíra, a fiscalização sobre fogos de artifício com estouro segue um protocolo bem definido entre os órgãos municipais e estaduais, com atenção voltada tanto ao comércio quanto ao uso desses produtos. A responsabilidade por vistoriar estabelecimentos comerciais cabe ao Departamento de Posturas Municipais, sendo que a atuação em casos de infração compete à Polícia Militar e à Guarda Civil Municipal (GCM). No que tangem ao Departamento de Posturas somente em 2025, 24 estabelecimentos foram notificados ou monitorados por suspeita de venda irregular, mas, após as vistorias, nada foi constatado quanto à posse do produto proibido.

Ações e autuações
Já a fiscalização do ato de soltar fogos em logradouros públicos é atribuição direta da GCM e da PM. A dificuldade, no entanto, é operacional: como o estouro acontece no ar, muitas vezes é impossível rastrear a origem. Ainda assim, a vigilância rendeu frutos no ano passado, com uma multa aplicada pela Guarda Municipal após flagrante de pessoa soltando fogos no CSU. A Prefeitura também mantém um diálogo interno sobre o tema, com a orientação de que o ideal é evitar o uso de fogos barulhentos.

Compromisso da Administração
Este compromisso foi reafirmado e ampliado após uma reunião, na sexta-feira, dia 09, entre o prefeito Junão, o vice-prefeito Renan Lopes e os defensores da causa animal Daniela Moisés e Afonso Assis. No encontro, foi destacada a urgência de coibir os fogos com barulho para proteger a saúde de animais de estimação, crianças, pessoas com autismo e outros grupos sensíveis. A administração municipal se comprometeu a intensificar as ações de fiscalização.

Base Legal
Toda essa atuação se baseia na Lei Municipal nº 2.899/2019, que proíbe terminantemente o uso e a comercialização de fogos e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora por estouro, permitindo apenas os fogos silenciosos, conhecidos como "fogos de vista". A norma local se alinha à Lei Estadual nº 17.389/2021, que estabelece a mesma proibição em todo o estado de São Paulo, configurando-se como uma importante medida de saúde pública.

Como Denunciar
Para denunciar casos de uso ou venda irregular, a população tem canais diretos à disposição:
Guarda Civil Municipal (GCM): Telefone 199
Polícia Militar: Telefone 190