PREFEITURA DE GUAÍRA ANUNCIA ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA O PROGRAMA HABITACIONAL "NOSSO SONHO, NOSSO LAR"

A Prefeitura Municipal de Guaíra, por meio da Diretoria de Assistência, Desenvolvimento e Inclusão Social, anuncia a abertura das inscrições para o aguardado Programa habitacional "Nosso Sonho, Nosso Lar". Nesta primeira fase, serão sorteadas 20 (vinte) unidades habitacionais, que já estão em fase final de construção e têm previsão de entrega às famílias contempladas no final de dezembro.

O programa, criado pela atual administração do prefeito Junão e vice Renan Lelis, tem como objetivo a construção de unidades habitacionais e a permissão de uso de imóveis públicos, oferecendo condições de habitação digna a famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou de interesse social.

As inscrições para o cadastramento e triagem dos munícipes interessados serão realizadas nos dias 04, 05 e 06 de Novembro de 2025 (terça, quarta e quinta-feira), no Complexo Esportivo Ramize Elias, localizado na Rua 10, nº 087 – Centro, das 08h às 11h e das 13h às 17h.

Mas, atenção: para fazer o cadastro, é necessário se encaixar nos critérios estabelecidos por lei, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na data de hoje (16/10), acessível no site www.guaira.sp.gov.br . “Os interessados devem procurar ler a lei municipal sobre o programa, para estarem cientes das exigências necessárias para que saibam quem pode ou não se inscrever no programa, uma vez que só serão contempladas as famílias que se enquadrarem nos requisitos da presente legislação”, afirma a Diretora de Assistência, Cida Ferreira.

ATENÇÃO: QUEM PODE SE INSCREVER?

É crucial que as famílias interessadas leiam e se enquadrem em todos os requisitos obrigatórios estabelecidos na Lei Municipal. Apenas as famílias que atenderem aos critérios poderão ser contempladas por meio de sorteio, que será público e transparente.

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS (Art. 1º, § 2º, Inciso III -  Lei nº 3107 de 09 de novembro de 2022):

-Renda Familiar: Possuir renda familiar per capita de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo do ano vigente (exceção: o requisito de renda NÃO se aplica à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência, desde que esteja inscrito no Cadastro único e a renda não ultrapasse o salário mínimo do ano vigente).

-Cadastro Único (CadÚnico): Estar inscrito no Cadastro Único do Município de Guaíra, e este atualizado até a data de inscrição.

-Tempo de Moradia: Ser morador do Município de Guaíra há, no mínimo, 05 (cinco) anos consecutivos, devidamente comprovados.

-Não ser Beneficiado Habitacionalmente: Não ter sido beneficiado por programa habitacional de interesse social no Município ou em outra localidade a nível Nacional.

-Não Possuir Imóvel: Não possuir outro imóvel, seja em nome próprio ou de qualquer membro do grupo familiar, nem ser promissário comprador.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO

Para o cadastramento e triagem, os interessados devem comparecer ao local de inscrição levando os seguintes documentos de todos os integrantes que moram na mesma unidade familiar:

-Documento de Identificação com foto do candidato (RG, CPF, ou carteira de habilitação, Certidão de Nascimento ou Casamento)

-Documentos de todos os integrantes da família (RG e CPF, certidão de nascimento, ou carteira de habilitação)

-Comprovante de Endereço (atualizado).

-Comprovante de que residem no município por cinco ou mais anos consecutivos (matrícula em escola, atendimento no posto de saúde, etc.)

-Folha resumo do CADÚNICO que esteja atualizado nos últimos dois anos. 

-Carteira de Trabalho, comprovante de renda ou outros documentos que auxiliem na comprovação dos requisitos da Lei.

RESERVA DE COTAS E SORTEIO

Fica estabelecida a reserva de cotas destinadas às Pessoas Idosas e à Pessoa com Deficiência, no percentual de 10% (dez por cento) para cada categoria das unidades habitacionais.

O sorteio será realizado por meio de três urnas distintas (Idosos, Pessoas com Deficiência e Ampla Concorrência), garantindo a transparência e a observância da ordem legal.

"Este momento é histórico para Guaíra. Estamos abrindo as inscrições para o nosso Programa 'Nosso Sonho, Nosso Lar', um projeto que vai entregar 20 casas populares a famílias que realmente precisam. E o mais importante: estas casas já estão em fase final de construção, com previsão de entrega para o final de dezembro! É a concretização de um sonho, oferecendo moradia digna para os nossos munícipes mais vulneráveis”, comemora o prefeito Junão.