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Assuntos Jurídicos - Quarta-feira, 30 de Julho de 2025

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Prefeitura intensifica fiscalização evitar veículos abandonados

A Prefeitura de Guaíra, por meio da Fiscalização de Posturas, em parceria com o DEMUTRAN e a Guarda Civil Municipal, realiza vistorias periódicas para identificar e notificar os responsáveis por veículos abandonados nas vias públicas.


Prefeitura intensifica fiscalização evitar veículos abandonados

Prefeitura intensifica fiscalização evitar veículos abandonados 

 

A Prefeitura de Guaíra, por meio da Fiscalização de Posturas, em parceria com o DEMUTRAN e a Guarda Civil Municipal, realiza vistorias periódicas para identificar e notificar os responsáveis por veículos abandonados nas vias públicas. Desde 2017, mais de 220 veículos em estado de abandono já foram removidos das ruas e do anel viário da cidade, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.686/2014.

Para efetivar essas ações, a Prefeitura conta com o apoio da Polícia Militar e do Detran/SP, que fornecem os dados dos proprietários com base no cadastro de veículos, permitindo a notificação e orientação adequadas. Durante as fiscalizações, a equipe busca contato direto com os responsáveis. Entretanto, em casos onde os veículos foram vendidos sem a devida transferência de propriedade ou quando não é possível localizar o dono, os automóveis são adesivados e a notificação é publicada no Diário Oficial do Município.

Caso o veículo não seja retirado dentro do prazo estabelecido, a Prefeitura realiza a remoção por meio de guincho, encaminhando-o para o pátio em Barretos ou para o depósito em Guaíra. É importante destacar que todas as despesas decorrentes, incluindo serviços de guincho, estadia e multa – atualmente no valor de R$ 370,20 – ficam sob responsabilidade do proprietário.

Para mais informações sobre a legislação de posturas municipais ou sobre procedimentos relacionados a veículos abandonados, os interessados podem entrar em contato com o Departamento de Posturas através do telefone (17) 3331-5865, pelo e-mail posturas@guaira.sp.gov.br , ou pessoalmente no Ganha Tempo "Antônio de Jesus Marques", localizado na Avenida 7, nº 601, no prédio do antigo Grêmio, no Centro. 

A Prefeitura de Guaíra reforça seu compromisso com a fiscalização ativa, visando manter a ordem e a organização no espaço público.

 

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