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Assuntos Jurídicos - Segunda-feira, 21 de Julho de 2025

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Operação contra cerol fiscaliza comércios e apreende material proibido com adolescente

Na tarde de sexta-feira (18), a Guarda Civil Municipal (GCM), Polícia Militar (PM) e o Departamento de Posturas da Prefeitura realizaram uma operação de fiscalização em estabelecimentos comerciais que vendem pipas e acessórios relacionados.


Operação contra cerol fiscaliza comércios e apreende material proibido com adolescente

Operação contra cerol fiscaliza comércios e apreende material proibido com adolescente

Na tarde de sexta-feira (18), a Guarda Civil Municipal (GCM), Polícia Militar (PM) e o Departamento de Posturas da Prefeitura realizaram uma operação de fiscalização em estabelecimentos comerciais que vendem pipas e acessórios relacionados. O objetivo era coibir a venda e o uso de cerol e linha chilena, materiais proibidos por lei devido ao alto risco que representam para a população. Durante a ação, nenhum comércio foi flagrado vendendo os produtos ilegais. No entanto, os agentes apreenderam uma pipa com linha cortante que estava sendo utilizada por um adolescente na via pública.

A legislação é rigorosa quanto ao assunto. Conforme a Lei Estadual 17.201/2019, complementada pelas Leis Municipais 1.770/1997 e 2.920/2019, o uso desses materiais cortantes é terminantemente proibido. As penalidades para os infratores são severas: pessoas físicas flagradas utilizando cerol ou linha chilena podem receber multas de 50 UFESPs, equivalente a R$ 1.851,00, considerando o valor da UFESP em 2025 (R$ 37,02). Já os estabelecimentos comerciais que forem flagrados vendendo esses produtos estão sujeitos a multas de 5.000 UFESPs, totalizando R$ 185.100,00.

O perigo dessas linhas cortantes é real e já causou acidentes graves, principalmente envolvendo motociclistas e ciclistas, que podem ter suas vias aéreas ou artérias seccionadas ao entrarem em contato com o material durante o deslocamento. Por isso, as autoridades reforçam a importância de denunciar casos de uso ou venda desses produtos.

A população pode fazer denúncias para Guarda Civil Municipal pelo 199, à Polícia Militar pelo 190, à Fiscalização de Posturas pelo (17) 3131-5865 ou à Ouvidoria Municipal pelo 0800-941-1000.

A operação serviu como alerta para que pais e responsáveis orientem crianças e adolescentes sobre os riscos do cerol e para que comerciantes evitem contribuir com essa prática perigosa. As forças de segurança continuarão realizando fiscalizações periódicas para garantir o cumprimento da lei e a segurança de todos. A mensagem é clara: soltar pipa deve ser uma atividade de lazer segura, sem colocar vidas em risco.

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