Prefeito esclarece projeto de lei que altera cálculo do quinquênio dos servidores, seguindo decisão do Tribunal de Contas

O prefeito Junão gravou um vídeo na tarde desta terça-feira, 14 de fevereiro, para explicar aos servidores públicos municipais de Guaíra o projeto de Lei 01/2025 que será votado na Câmara Municipal nesta sexta (17).
Conforme exigência do Tribunal de Contas, que está se baseando nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o documento altera a Lei Municipal sobre o cálculo do quinquênio, que deverá ser feito em cima do valor base de cada salário, não sendo mais por modo cumulativo, ou seja, sem contabilizar acréscimos anteriores. O adicional por tempo de serviço é devido e será automaticamente atribuído, a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.
“O Tribunal de Contas, inclusive, já tem vetado algumas aposentadorias de servidores, pois não aceita este tipo de cálculo. Desde 2021, o Tribunal de Contas vem realizando apontamentos, para que essa questão seja regularizada, mas governos anteriores não tiveram a coragem de tomar essa atitude. Porém, eu estou tendo essa coragem, para regularizar a situação da prefeitura, para que a administração pública se mantenha dentro da lei e das exigências. Estamos pensando no futuro dos servidores e em suas aposentadorias. Se não tomarmos essa atitude agora, os funcionários públicos correm o risco de perderem o seu benefício no futuro. Além disso, caso não façamos isso agora, podemos ter as contas da prefeitura rejeitadas e não poderemos avançar no desenvolvimento de nossa cidade”, disse. Confira o vídeo na íntegra.