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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3303/2025 Transferência Financeira DEAGUA 05/06/2025
3302/2025 Suplementação de dotações orçamentárias - 160.000,00 - Câmara 28/05/2025
3301/2025 Recursos Atenção Básica Exercício Atual 28/05/2025
3300/2025 Suplementação de dotações orçamentárias - 160.000,00 - Câmara 20/05/2025
3299/2025 Abril Azul - Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA 30/04/2025
3298/2025 REFIS 2025 DEAGUA 30/04/2025
3297/2025 REFIS 2025 30/04/2025
3296/2025 P-L-REGULARIZAÇÃO-LICENÇA-PRÊMIO-2025 30/04/2025
3295/2025 Suplementação de dotações orçamentárias - Câmara Municipal 16/04/2025
3294/2025 Recursos Exercício Anterior Saúde 16/04/2025
3293/2025 Conselho Mun Neurodivergentes 16/04/2025
3292/2025 Prorrogação PME - Lei 2708  03/04/2025
3291/2025 Reajuste vencimentos Câmara 24/03/2025
3290/2025 Reajuste vencimentos servidores 24/03/2025
3289/2025 Janeiro Branco 07/03/2025
3288/2025 Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio 07/03/2025
3287/2025 Proibição de adulteração ou modificação dos dispositivos de escape de veículos automotores 07/03/2025
3286/2025 Revisão Turismo - Lei 2977 07/03/2025
3285/2025 Recursos Federais Exercício Anterior Assistência Social 07/03/2025
3284/2025 Recursos Escola de Tempo Integral - ETI 07/03/2025
3283/2025 Transf. Santa Casa Portaria 6464 07/03/2025
3282/2025 CREDITO ESPECIAL - 500.000,00 - Santa Casa 07/03/2025
3281/2025 CREDITO ESPECIAL - 289.080,73 - Aldir Blanc 28/01/2025
3280/2025 Alt. Lei 2040 - Quinquenio e Sexta parte 28/01/2025
3279/2025 CREDITO ESPECIAL - 540.000,00 22/01/2025
3278/2025 CREDITO ESPECIAL - 2.717.302,11 22/01/2025
3277/2025 CREDITO ESPECIAL - 839.898,10 22/01/2025
3276/2025 CREDITO ESPECIAL - 770.000,00 22/01/2025
3275/2025 CREDITO ESPECIAL - 192.800,24 22/01/2025
3274/2025 CREDITO ESPECIAL - Academia Ar Livre 22/01/2025
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