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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3122/2022 Credito Adicional Suplementar - 12.180.000,00 21/12/2022
3121/2022 Programa Recuperação Fiscal - REFIS- DEAGUA 07/12/2022
3120/2022 Credito Adicional - 2.115.490,40 07/12/2022
3119/2022 Estrutura Administrativa 01/12/2022
3118/2022 Credito Adicional Especial - 940.000,00 29/11/2022
3117/2022 Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 29/11/2022
3116/2022 Credito Adicional Especial - 270.000,00 29/11/2022
3115/2022 Auxilio Saúde 29/11/2022
3114/2022 Estatuto da Guarda Civil Municipal 24/11/2022
3113/2022 Alt. 3044-21 PPA e 3074-22 - LDO 24/11/2022
3112/2022 Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 23/11/2022
3111/2022 CAM - Suplementação - 24.050,00 09/11/2022
3110/2022 Transferência - Deagua - 1.676.280,81 - FMDU 09/11/2022
3109/2022 Credito Adicional Especial - 54.369,06 09/11/2022
3108/2022 Programa Patrulha Maria da Penha 09/11/2022
3107/2022 Program Nosso Sonho, Nosso Lar 09/11/2022
3106/2022 Alt. 2040-02 - Abono de Natal 27/10/2022
3105/2022 Credito Adicional Especial - 580.050,00 27/10/2022
3104/2022 Credito Adicional Especial - 150.000,00 27/10/2022
3103/2022 Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa 14/10/2022
3102/2022 Concessão diárias e adiantamentos de viagens 14/10/2022
3101/2022 Estacionamento e Filas Preferenciais - Pessoas com Doenças Renais Cronicas 23/09/2022
3100/2022 Credito Adicional Especial - 498.264,71 14/09/2022
3099/2022 Credito Adicional Especial - 566.865,11 14/09/2022
3098/2022 Alt. Lei 3011-21 - Auxilio Transporte 14/09/2022
3097/2022 Credito Adicional Especial - 200.000,00 08/09/2022
3096/2022 Credito adicional suplementar - 10.500,00 17/08/2022
3095/2022 Credito adicional suplementar 89.950,00 17/08/2022
3094/2022 Credito adicional especial 4.539,99 17/08/2022
3093/2022 Credito adicional especial  60.000,00 17/08/2022
1 2 3 
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