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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3047/2021 3047 – Transferência – 700.000,00 – DEAGUA 04/12/2021
3046/2021 3046 – Autoriza Pro Labore 23/11/2021
3045/2021 3045 – Receita e Despesa 2022 – LOA 23/11/2021
3044/2021 3044 – Plano Plurianual – PPA 2022-2025 23/11/2021
3043/2021 3043 – Suplementação – 15.000,00 – DEAGUA 10/11/2021
3042/2021 3042 – Credito Adicional Especial – 13.919,41 10/11/2021
3041/2021 3041 – Transferência Financeira DEAGUA – 410.023,77 04/11/2021
3040/2021 3040– Lei Complementar 04/11/2021
3039/2021 3039 – Transferência Financeira DEAGUA – 61.636,00 26/10/2021
3038/2021 3038 – Credito Adicional Especial – 767.604,00 31/08/2021
3037/2021 3037 – Credito Adicional Especial – 450.000,00 31/08/2021
3036/2021 3036 – Credito Adicional Especial – 150.000,00 31/08/2021
3035/2021 3035 – Credito Adicional Especial – 460.000,00 31/08/2021
3027/2021 3027 – Presença Doulas nos estabelecimentos hospitalares e congeneres 22/06/2021
3022/2021 3022 – Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 08/06/2021
3021/2021 3021 – Cria o COMAD 25/05/2021
3020/2021 3020 – Regulamenta o PAAR 25/05/2021
3019/2021 3019 – Alteracao Consignado 11/05/2021
3018/2021 3018 – Credito adicional especial – 32.000,00 – Auxilio Transporte – Saude 11/05/2021
3017/2021 3017 – Autoriza Alienacao de Bens Imoveis Publicos 27/04/2021
3016/2021 3016 – Transferência Financeira DEAGUA-461.000,00 13/04/2021
3015/2021 3015 – Convenio DER – Depto Estradas e Rodagem 16/03/2021
3014/2021 3014 – Consórcio FNP – Vacinas COVID 16/03/2021
3013/2021 3013 – Novo FUNDEB 16/03/2021
3012/2021 3012 – Altera Lei 2881-19 16/03/2021
3011/2021 3011 – Alteração do Auxílio Transporte Estudante 16/03/2021
3010/2021 3010 – Auxílio Transporte Trabalhador 16/03/2021
3009/2021 3009 – Credito Adicional Especial – 2.049,70 – Indenizações e restituições 16/03/2021
3008/2021 3008 – Autoriza o recebimento de bem(s) imóvel(is) – Santa Tereza 02/03/2021
3007/2021 3007 – Credito Adicional Especial – 10.500,00 – 23/02/2021
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