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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2968/2020 2968 – Lei Diretrizes Orcamentárias – LDO 2021 23/06/2020
2967/2020 2967 – Credito Adicional Especial – 408.258,16 – Revitalizacao Parque Maraca 14/04/2020
2966/2020 2966 – Credito Adicional Especial – 250.000,00 – Reforma do Estadio Municipal 14/04/2020
2965/2020 2965 – Credito Adicional Especial – 200.000,00 – Santa Casa 14/04/2020
2964/2020 2964 – Credito Adicional Especial – 573.000,00 – Motoniveladora 14/04/2020
2963/2020 2963 – Altera LCM 2881 – Lei de uso do solo 31/03/2020
2962/2020 2962 – Alteração LCM 2807.2017 31/03/2020
2961/2020 2961 – Reajuste servidores camara 2020 19/03/2020
2960/2020 2960 – Reajuste Vencimentos – PM e DEAGUA 19/03/2020
2959/2020 2959 – Altera 2040.2002 – Estatuto 19/03/2020
2958/2020 2958 – Convenios com a Policia Civil 19/03/2020
2957/2020 2957 – Credito Adicional Especial – 30.000,00 – Atividade Delegada 19/03/2020
2956/2020 2956 – Credito Adicional Especial – 519.363,82 – FUNASA 19/03/2020
2955/2020 2955 – Transferencia – Deagua – 225.000,00 19/03/2020
2954/2020 2954 – Alt. 2098-04 – Conselho Tutelar 18/03/2020
2953/2020 2953 – Credito adicional especial – 808.465,00 04/03/2020
2952/2020 2952 – Alteração Auxílio Transporte 04/03/2020
2951/2020 2951 – Coleta seletiva resíduos sólidos 04/03/2020
2950/2020 2950 – Credito adicional especial – 30.000,00 – Fundo Municipal de Seguranca 19/02/2020
2949/2020 2949 – Credito adicional especial – 873.964,40 – Construcao Reservatorio 19/02/2020
2948/2020 2948 – Credito adicional especial – 1.294.836,16 – Pre Sal 19/02/2020
2947/2020 2947 – Autoriza concessão bolsa estudos IMESBVC 19/02/2020
2946/2020 2946 – Credito adicional especial – 165.000,00 – Iluminacao Publica 19/02/2020
2945/2020 2945 – Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Guaíra 09/01/2020
2944/2020 2944 – Credito adicional especial – 1.092.712,00 – Iluminacao Publica 09/01/2020
2943/2020 2943 – Credito adicional especial – 595.740,55 – Recapeamento 09/01/2020
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