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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1726/1996 | Cria no Município de Guaíra, sp, o Centro de Controle de Zoonoses e a Fisclização Sanitária dos Produtos de Origem Animal, Hotaliças e Frutas Rasteiras | 16/12/1996 | Detalhes |
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