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Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2022
Número
12068
Legislatura
2021-2024
Ementa

Conc Aposentadoria - Francisco de Assis Pugliesi de Oliveira

Arquivos

Número: 12068
Alteram ou Revogam - 12068/2022
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Lei Consolidada - 12068/2022
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