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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/2021
Número
3023
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da Lei Orçamentária para
o exercício de 2022 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 3023
Alteram ou Revogam - 3023/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3023/2022
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