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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2016
Número
8120
Legislatura
2013-2016
Ementa
8120 – Regulariza a concessão de sexta parte a José Roberto Martins Peres

Arquivos

Número: 8120
Alteram ou Revogam - 8120/2016
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Lei Consolidada - 8120/2016
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