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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2016
Número
8186
Legislatura
2013-2016
Ementa
8186 – Reenquadra e concede décimos aos servidores municipais

Arquivos

Número: 8186
Alteram ou Revogam - 8186/2016
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Lei Consolidada - 8186/2016
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