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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2016
Número
8183
Legislatura
2013-2016
Ementa
8183 – Concede pensão por morte a Iná Ribeiro Nogueira

Arquivos

Número: 8183
Alteram ou Revogam - 8183/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8183/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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