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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2017
Número
8758
Legislatura
2017-2020
Ementa
8758 – Licenca Premio – Rosana de Matos

Arquivos

Número: 8758
Alteram ou Revogam - 8758/2017
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Lei Consolidada - 8758/2017
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