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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2017 |
Número | ||
8764 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
8764 – Revoga art. 14- Portaria 8743 |
Arquivos
Número: 8764 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8764/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 8764/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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