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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2019
Número
9994
Legislatura
2017-2020
Ementa
9994 – Reenq. Debora Pereira da Silva Souza – Agente de Servicos Gerais

Arquivos

Número: 9994
Alteram ou Revogam - 9994/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9994/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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