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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2019
Número
10011
Legislatura
2017-2020
Ementa
10011 – PAD

Arquivos

Número: 10011
Alteram ou Revogam - 10011/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10011/2019
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