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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2020
Número
10566
Legislatura
2017-2020
Ementa
10566 – Reenq Luma Maira Vieira – Professor de Educacao Basica I e Educador Infantil

Arquivos

Número: 10566
Alteram ou Revogam - 10566/2020
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Lei Consolidada - 10566/2020
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