LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/02/2021
Número
10638
Legislatura
2021-2024
Ementa
10638 – Conc Aposentadoria – Airton Antonio dos Santos

Arquivos

Número: 10638

Alteram ou Revogam - 10638/2021
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Lei Consolidada - 10638/2021
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