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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2015
Número
4631
Legislatura
2013-2016
Ementa
4631 – Fixa valor da UFM – Tabela de preços para ISSQN mão de obra de construção ano 2016

Arquivos

Número: 4631
Alteram ou Revogam - 4631/2015
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Lei Consolidada - 4631/2015
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