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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/2016 |
Número | ||
4793 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
4793 – Alteração do decreto mun. 3136-2015 |
Arquivos
Número: 4793 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4793/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4793/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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