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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2018
Número
5253
Legislatura
2017-2020
Ementa
5253 – Decreto feriados e facultativos 2019

Arquivos

Número: 5253
Alteram ou Revogam - 5253/2018
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Lei Consolidada - 5253/2018
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