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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2019
Número
5528
Legislatura
2017-2020
Ementa
5528 – Nomeia membros – COMSEP

Arquivos

Número: 5528
Alteram ou Revogam - 5528/2019
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Lei Consolidada - 5528/2019
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