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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2020
Número
5827
Legislatura
2017-2020
Ementa
5827 – Altera Decreto 5825.2020 – Comissao Seleção – Processo 208.2020 – Prestação de serviços – tabela SUS

Arquivos

Número: 5827
Alteram ou Revogam - 5827/2020
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Lei Consolidada - 5827/2020
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