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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/12/2021
Número
6165
Legislatura
2021-2024
Ementa
6165 – Nom Comissao Monitoramento e Avaliaca – Proc 83-19 – Capacitacao Educadores e Tecnicos

Arquivos

Número: 6165
Alteram ou Revogam - 6165/2021
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Lei Consolidada - 6165/2021
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