LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/04/2026
Número
15089
Legislatura
2025-2028
Ementa
Revoga Portaria 14.481-2025

Arquivos

Número: 15089

Alteram ou Revogam - 15089/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15089/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/04/2026 - 14:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Município de Guaíra - SP.
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