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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2026
Número
14921
Legislatura
2025-2028
Ementa

Coloca a disposição Eliana Botelho Muniz - Agente de Serviços Gerais

Arquivos

Número: 14921
Alteram ou Revogam - 14921/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14921/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2026 - 15:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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