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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/01/2026
Número
14879
Legislatura
2025-2028
Ementa

Conc gratificacao - pos graduacao - Marizete Cristina Manfrin Barbosa

Arquivos

Número: 14879
Alteram ou Revogam - 14879/2026
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Lei Consolidada - 14879/2026
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Movimentação

09/01/2026 - 12:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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