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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2025
Número
7656
Legislatura
2025-2028
Ementa

Emenda Individual 202531340005 Dep. Fausto Pinato

Arquivos

Número: 7656
Alteram ou Revogam - 7656/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7656/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/12/2025 - 16:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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